QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO?

De acordo com o artigo 2º da Lei 4.749/1965 a 1ª parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro.

A falta do pagamento na data prevista pode configurar rescisão indireta e danos morais.